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Decreto 394/2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área rural que específica e dá outras providências.

Número: Decreto 394/2021

Data: 2021-09-01

Descrição:

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área rural que específica e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 394/2021