Portaria 43/2026
Dispõe sobre a prática de atos processuais por meios tecnológicos no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar.
Número: Portaria 43/2026
Data: 2026-03-06
Descrição:
Dispõe sobre a prática de atos processuais por meios tecnológicos no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar.
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