Decreto 778/2026
Regulamenta a Lei nº 824/2002 – Código de Posturas, no tocante ao horário de funcionamentos do comércio, inclusive eventual, durante a “Festa em Louvor ao Bom Jesus do Ano de 2026, e dá outras providências. – 17/07/2026
Número: Decreto 778/2026
Data: 2026-07-17
Descrição:
Regulamenta a Lei nº 824/2002 – Código de Posturas, no tocante ao horário de funcionamentos do comércio, inclusive eventual, durante a “Festa em Louvor ao Bom Jesus do Ano de 2026, e dá outras providências.
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