Skip to content Skip to main navigation Skip to footer

Decreto 269/2020

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais em função do combate a Covid 19

Número: Decreto 269/2020

Data: 2020-03-20

Descrição:

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais em função do combate a Covid 19

Documento na integra:

Decreto 269/2020