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Decreto 377/2021

Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública e dá outras providências.

Número: Decreto 377/2021

Data: 2021-06-30

Descrição:

Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 377/2021