Decreto 414/2021
Dispõe sobre o prazo de adesão ao benefício de anistia de multas e juros concedidos pela Lei 1.427-2021, e dá outras providências.
Número: Decreto 414/2021
Data: 2021-11-04
Descrição:
Dispõe sobre o prazo de adesão ao benefício de anistia de multas e juros concedidos pela Lei 1.427-2021, e dá outras providências.
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