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Decreto 477/2022

Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo e dá outras providências.

Número: Decreto 477/2022

Data: 2022-07-20

Descrição:

Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 477/2022