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Decreto 514/2022

Regulamenta o artigo 8o da Lei Municipal 1.486, de 19 de outubro de 2022 e dá outras providências.

Número: Decreto 514/2022

Data: 2022-11-07

Descrição:

Regulamenta o artigo 8o da Lei Municipal 1.486, de 19 de outubro de 2022 e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 514/2022