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Decreto 540/2023

Dispõe sobre os prazos de vencimento do IPTU, ISSQN, TLF e demais taxas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Número: Decreto 540/2023

Data: 2023-01-10

Descrição:

Dispõe sobre os prazos de vencimento do IPTU, ISSQN, TLF e demais taxas para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 540/2023