Decreto 588/2023

Decreto 588 2023 – Aprova o regulamento da LC 195 de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências

Número: Decreto 588/2023

Data: 2023-10-27

Descrição:

Decreto 588 2023 – Aprova o regulamento da LC 195 de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências

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Decreto 588/2023