Decreto 606/2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal 14.133 de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo e dá outras providências
Número: Decreto 606/2024
Data: 2024-01-02
Descrição:
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal 14.133 de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo e dá outras providências
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