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Decreto 616/2024

Regulamenta o disposto no paragrafo 2 do art 95 da Lei Federal 14

Número: Decreto 616/2024

Data: 2024-02-29

Descrição:

Regulamenta o disposto no paragrafo 2 do art 95 da Lei Federal 14

Documento na integra:

Decreto 616/2024