Decreto 637/2024
Regulamenta a Lei 824-2002 – Código de Posturas, no tocante ao horário de funcionamentos do comércio, inclusive eventual, e dá outras providências.
Número: Decreto 637/2024
Data: 2024-07-27
Descrição:
Regulamenta a Lei 824-2002 – Código de Posturas, no tocante ao horário de funcionamentos do comércio, inclusive eventual, e dá outras providências.
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