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Decreto 705/2025

Regulamenta a Lei nº 1.437 de 17 de agosto de 2021 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências.

Número: Decreto 705/2025

Data: 2025-06-02

Descrição:

Regulamenta a Lei nº 1.437 de 17 de agosto de 2021 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 705/2025