Decreto 712/2025
Regulamenta a permissão do uso de áreas públicas aos comerciantes ambulantes/permissionários durante festividades em “Louvor ao Bom Jesus” e dá outras providências.
Número: Decreto 712/2025
Data: 2025-07-03
Descrição:
Regulamenta a permissão do uso de áreas públicas aos comerciantes ambulantes/permissionários durante festividades em “Louvor ao Bom Jesus” e dá outras providências.
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