Decreto 715/2025
Regulamenta a Lei 824-2002 – Código de Posturas, no tocante ao horário de funcionamentos do comércio, inclusive eventual, durante a “Festa em Louvor ao Bom Jesus do Ano de 2025, e dá outras providências.
Número: Decreto 715/2025
Data: 2025-07-22
Descrição:
Regulamenta a Lei 824-2002 – Código de Posturas, no tocante ao horário de funcionamentos do comércio, inclusive eventual, durante a “Festa em Louvor ao Bom Jesus do Ano de 2025, e dá outras providências.
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