Decreto 725/2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.609/2025 e dá outras providências.
Número: Decreto 725/2025
Data: 2025-09-22
Descrição:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.609/2025 e dá outras providências.
Documento na integra:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.609/2025 e dá outras providências.
Número: Decreto 725/2025
Data: 2025-09-22
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