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Decreto 752/2026

Dispõe sobre os prazos de vencimento do IPTU, ISSQN, TLF e demais taxas para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Número: Decreto 752/2026

Data: 2026-02-12

Descrição:

Dispõe sobre os prazos de vencimento do IPTU, ISSQN, TLF e demais taxas para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 752/2026