Decreto 777/2026
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONSULTA AOS CADASTROS DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. – 13/07/2026
Número: Decreto 777/2026
Data: 2026-07-13
Descrição:
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONSULTA AOS CADASTROS DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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