Portaria 49/2026
Dispõe sobre a nomeação de curador especial para acompanhamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, regulamenta comunicações por meio eletrônico (WhatsApp) e define a plataforma para realização de atos processuais por videoconferência, e dá outras providências.
Número: Portaria 49/2026
Data: 2026-03-24
Descrição:
Dispõe sobre a nomeação de curador especial para acompanhamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, regulamenta comunicações por meio eletrônico (WhatsApp) e define a plataforma para realização de atos processuais por videoconferência, e dá outras providências.
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