Portaria 54/2026
Regulamenta as instâncias julgadoras do Processo Administrativo Sanitário no âmbito do Município de Córrego do Bom Jesus/MG e dá outras providências.
Número: Portaria 54/2026
Data: 2026-04-15
Descrição:
Regulamenta as instâncias julgadoras do Processo Administrativo Sanitário no âmbito do Município de Córrego do Bom Jesus/MG e dá outras providências.
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