Portaria 60/2026
Promove a baixa de licença/permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros – táxi, anteriormente vinculada a permissionário cessante, e autoriza nova vinculação administrativa da respectiva identificação operacional a novo permissionário e dá outras providências.
Número: Portaria 60/2026
Data: 2026-04-28
Descrição:
Promove a baixa de licença/permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros – táxi, anteriormente vinculada a permissionário cessante, e autoriza nova vinculação administrativa da respectiva identificação operacional a novo permissionário e dá outras providências.
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