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Decreto 106/2018

Regulamenta a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.

Número: Decreto 106/2018

Data: 2018-03-19

Descrição:

Regulamenta a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 106/2018