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Decreto 542/2023

Regulamenta a Lei 900-2005 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte Técnico e Universitário e dá outras providências.

Número: Decreto 542/2023

Data: 2023-01-10

Descrição:

Regulamenta a Lei 900-2005 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte Técnico e Universitário e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 542/2023