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Decreto 404/2021

Regulamenta a Lei Complementar 1.426 de 2021 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e edáoutrasprovidências.

Número: Decreto 404/2021

Data: 2021-10-14

Descrição:

Regulamenta a Lei Complementar 1.426 de 2021 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e edáoutrasprovidências.

Documento na integra:

Decreto 404/2021