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Decreto 412/2021

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, o retorno das atividades presenciais da Educação e dá outras providências.

Número: Decreto 412/2021

Data: 2021-10-27

Descrição:

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, o retorno das atividades presenciais da Educação e dá outras providências.

Documento na integra:

Decreto 412/2021