Decreto 511/2024
Regulamenta os artigos 49, 50 e 56 da Lei Municipal 1485, de 19 de outubro de 2022 e dá outras providências.
Número: Decreto 511/2024
Data: 2024-10-20
Descrição:
Regulamenta os artigos 49, 50 e 56 da Lei Municipal 1485, de 19 de outubro de 2022 e dá outras providências.
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