Decreto 761/2026
Dispõe sobre errata de Decreto que autorizou o desdobro de lote urbano e dá outras providências.
Número: Decreto 761/2026
Data: 2026-04-09
Descrição:
Dispõe sobre errata de Decreto que autorizou o desdobro de lote urbano e dá outras providências.
Documento na integra: