Portaria 61/2026
Dispõe sobre a interrupção de licença para tratar de interesses particulares, por interesse público, e dá outras providências.
Número: Portaria 61/2026
Data: 2026-05-04
Descrição:
Dispõe sobre a interrupção de licença para tratar de interesses particulares, por interesse público, e dá outras providências.
Documento na integra: