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Portaria 62/2026

Dispõe sobre a interrupção de licença para tratar de interesses particulares, por interesse público, e dá outras providências.

Número: Portaria 62/2026

Data: 2026-05-04

Descrição:

Dispõe sobre a interrupção de licença para tratar de interesses particulares, por interesse público, e dá outras providências.

Documento na integra:

Portaria 62/2026