Decreto
Decreto 280/2020
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de combate ao Coronavírus (SARS-Cov-2) e dá outras providências.
Decreto 269/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais em função do combate a Covid 19
Decreto 106/2018
Regulamenta a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.
Decreto 27/2013
Regulamenta o sistema de registros de preços previsto no artigo 15 da lei federal nº 8.666/1993.
Decreto 14/2007
Aprova o regulamento para modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto 4/2001
Regulamenta o Sistema de Controle e Cobrança de Água e Esgoto do Município