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portarias

Portaria 64/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZACÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS – MG, EM SUBSTITUIÇÃO A MEMBROS CONSTANTES DA PORTARIA MUNICIPAL N° 032, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portaria 60/2026

Promove a baixa de licença/permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros – táxi, anteriormente vinculada a permissionário cessante, e autoriza nova vinculação administrativa da respectiva identificação operacional a novo permissionário e dá outras providências.

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